norma nº 2216/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM 130 ASJO3 (2DS
LEI Nº 2216
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.04 Departamento de Habitação
Classificação Funcional 1000 16.482.16012.531 Programa Casa Fácil
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.04 Departamento de Habitação
Classificação Funcional 1000 16.482.16012.531 Programa Casa Fácil
Natureza da Despesa 3190.3400 Outros Serviços Terceiros — terceirizações
R$ 15.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit
financeiro e do cancelamento parcial na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.00012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
busco
refeito icipal
março de 2005.