norma nº 2223/2005

: mai . PUBLICADO
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| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
|
LEINº 2223
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 44.464,40, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
0705 Departamento de Transporte Escolar
3137 12.361.12012.539 Manutenção Transporte Escolar-Conv Estado 44.464,40
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.464,40
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
0705 Departamento de Transporte Escolar
3137 12.361.12012.539 Manutenção Transporte Escolar-Conv Estado
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 44.464,40
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
março de 2005.
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