| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00. |
| native_id | 17 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ' PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR; 'EM d1/03/d01!4 LEI Nº 3795 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA Contribuições Entid não Gov. ECA/FMDCA R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA A FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 00000880 Contribuições Entid não Gov. ECA/FMDCA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MiL Reais Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) os resultantes superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 3.000,00 (três mil reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. | | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : iv A | Edu www.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / Da nie “A H f Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — JaneteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2014. , 1 Odilon Rogério Burgath Pre feito Municipal