| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2005 |
| Date | 2005-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SASE - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA. |
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— e UBLICADO olha da acto | EM SS 291041] 2905 , Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 E ; www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Qirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE | LEI Nº 2227 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao SASE — Serviço de Assistência Social Evangélica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao SASE — Serviço de Assistência Social Evangélica, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Serviço Social Classificação Funcional 1000 08.244.08012.046 Apoio a entidades de Assistência Social Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais R$ 12.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 06.02 Departamento Contabilidade Classificação Funcional 1000 28.846.00012.005 Precatórios Judiciais Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais R$ 12.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril de 2005.