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norma nº 2227/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2227 / 2005
Date 2005-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SASE - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA.
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— e
UBLICADO
olha da acto
| EM SS 291041] 2905
, Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
E
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Qirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
LEI Nº 2227
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao SASE — Serviço de Assistência Social
Evangélica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao SASE — Serviço de Assistência Social Evangélica, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Serviço Social
Classificação Funcional 1000 08.244.08012.046 Apoio a entidades de Assistência Social
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 12.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.00012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril de
2005.

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