norma nº 2239/2005

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' Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2239
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 40.301,89, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 1030110012.563 Ações do Programa Agentes Comunitários-PAB
PR R$ 40.301,89
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.301,89
(quarenta mil, trezentos e um reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 1030110012.563 Ações do Programa Agentes
Comunitários-PAB
Natureza da Despesa 3390.3900 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 40.301,89
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
ergio Luiz
efeito Municipal
junho de 2005.
EM Ata 24106 amos