norma nº 2240/2005

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2240
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 40.928,35, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
noi
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 1030110012.564 Ações do Programa Saúde da Família-PAB
RD R$ 40.925,35
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.928,35
(quarenta mil,novecentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 3302 1030110012.564 Ações do Programa Saúde da Família-PAB
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo....sercesenerasanesnesemsesses! R$ 2.928,35
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente....R$ 38.000,00
" R$ 40.928,35
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
lia
Prefeito Municipal
junho de 2005.