| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | ALTERA O ''CAPUT'' DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1525 DE 27 DE ABRIL DE 1999. |
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PUBLICADO ai Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fou Ê Bia Irei. Esta! cla Sol Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br EM Qh10l 0 Ho% ago 5 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2253 Súmula: Altera o “caput” do artigo 9º da Lei Municipal nº 1525 de 27 de abril de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do artigo 9º da lei municipal nº 1525 de 27 de abril de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - Fica terminantemente vedada a transferência sob qualquer título para sócios de outra concessionária.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho 74 RÉ Luiz S 20 Prefeito Muni ar de 2005.