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norma nº 2253/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2253 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaALTERA O ''CAPUT'' DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1525 DE 27 DE ABRIL DE 1999.
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Prefeitura Municipal de Irati
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| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2253
Súmula: Altera o “caput” do artigo 9º da Lei Municipal nº
1525 de 27 de abril de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 9º da lei municipal nº 1525 de 27 de abril
de 1999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica terminantemente vedada a transferência sob qualquer título
para sócios de outra concessionária.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho
74
RÉ Luiz S 20
Prefeito Muni ar
de 2005.

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