| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO 7] Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | EM 2iypl a gIloti2oo5 www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXP LEI Nº 2254 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa RICARDO MATHEUS SANTINI - Fl, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 02.560.932/0001-14, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 15.000,00 m?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 12435 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para instalação de uma serraria com desdobramento de madeira. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati é Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84 500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax (42) 3423-2474 Www.irati.pr. il: iratiOirati trati.pr.gov.br e-mail: irati(diraticom.br Art. 5º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: IE alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel: IH. insolvência do concessionário; [UR inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho de 2005. A ZA refeito Municipal REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR, 2º oFicio FICHA - 01 - RUBRICA IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, em Irati-Velho, nesta cidade, com frente para o prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, Avenida Expedicionário João Protzek e Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), com a área de 260.791,00m2, denominado “A-2” da Planta de desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com as medidas e confrontações do memorial descritivo também firmado pela eng Civil Karine K K Carneiro, CREA PR 28591-D, seguinte: "o ponto de partida localiza-se na esquina da Avenida Expedicionário João Protzek com a Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), onde tem seu ponto de início. Deste Ponto deflexiona à esquerda e confronta com a Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 1.010,00m. Deste Ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do Estado do Paraná, em 106,00m, Deste ponto deflexiona à direita e confronta com terras do Estado do Paraná, em 103,00m. Deste Ponto deflexiona à direita e confronta com terras do Estado do Paraná em 89,00m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a Rua das Ameixeiras, segue pelo alinhamento predial. da citada rua em 256,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a área “A-1”, do Município de Irati, em 158,00m, Deste ponto deflexiona a esquerda e confronta com O prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, em 1.104,50m, Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras da Família Fillus, em 257, 40m, chegando no alinhamento predial da Avenida Expedicionário João Protzek. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a Avenida Expedicionário João Protzek em 146,00m, chegando na esquina da atual Rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de início, encerrando a descrição com a área de 260.791,00m2,” Título de propriedade: Escritura de 25.09.1986. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, Matrícula nº6468, Livro 2. RI deste Ofício. REGISTRO GERAL JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA nº, 12435 PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel Emilio omes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito ro (cne ih 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati,| 30 de março de 2004 ums. Registrador.- AV.01/12435 - Protoc 24652, Lº 1/B, Trati,30 de março de 2004. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº6468, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Gontrontações. Dou fé. Custas; Serv 60 VRC = R$.6,30. Data supra. Registrador. à CARTÓRIO y MAR TT = é REGISTRO DE IMÓVEIS - 2,º orício AUTENTICAÇÃO: CONFERE COM O ORIGINAL AU: ; A DOU FÉ IRATI, 14 MA | NEM REGISTRADOR : SEGUE NO VERSO k si b; Memorial Descritivo Da planta de um terreno urbano situado no Distrito Industrial, no bairro Jardim Aeroporto no Município de Irati, estado do Paraná. Proprietário — Prefeitura Municipal de Irati Adquirente — Ricardo Matheus Santini Area total — 15.000,00 m2 Descrição O imóvel em questão faz frente para as ruas Vereador François ABIB, e a rua n.º 07, e tem o seu ponto de início no ponto de divisa da rua Vereador François ABIB e terras do Município de IRATI. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da rua acima citada em uma distância de 178,03 metros. Deste ponto, deflexiona-se a direita confrontando com terras da empresa MIDOTOOLS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, chegando no alinhamento predial da rua n.º 07 em uma distância de 74,73 metros. Deste ponto, deflexiona-se a direita e segue pelo alinhamento predial da rua n.º 07 em uma distância de 176,52 metros. Deste ponto, deflexiona-se a direita confrontando com terras do município de IRATI em uma distância de 93,57 metros chegando no alinhamento predial da rua Vereador François Abib, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 15.000,00 metros quadrados. dá + á á EA $ ES Diper ira Ditrich Dirafor de Arquitetura E Engenharia e. PLANTA TOPOGRÁFICA PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE IRATI -PR PROPRIETARIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ADQUIRENTE = RICARDO MATHEUS SANTINI - FI ÁREA TOTAL — 15.000,00m2 ESCALA 1/500 Mi dotools Comércio e Exportação yna Área 15.000,00 m2. VOILNV SOAVIIIA 8 en una SIDÔNVIS > E) He . troti E rm / “ Município de Y imp fz, genes Ferteira Ditrich- emi 4 q 7 TOPógk ar br hos a A a “Diretonge Arquitetura & Engenharia