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norma nº 2254/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2254 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO 7]
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR |
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 |
EM 2iypl a gIloti2oo5
www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br
DIVISÃO DE EXP
LEI Nº 2254
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa RICARDO MATHEUS SANTINI - Fl, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
02.560.932/0001-14, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 15.000,00 m?, área esta a ser
desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 12435 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial
descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalação de uma serraria com desdobramento de madeira.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Prefeitura Municipal de Irati
é Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84 500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax (42) 3423-2474
Www.irati.pr. il: iratiOirati
trati.pr.gov.br e-mail: irati(diraticom.br
Art. 5º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IE alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel:
IH. insolvência do concessionário;
[UR inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho
de 2005.
A
ZA
refeito Municipal
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR,
2º oFicio
FICHA
- 01 -
RUBRICA
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
em Irati-Velho, nesta cidade, com frente para o
prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, Avenida Expedicionário
João Protzek e Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), com a área
de 260.791,00m2, denominado “A-2” da Planta de desmembramento
aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com as medidas e
confrontações do memorial descritivo também firmado pela eng
Civil Karine K K Carneiro, CREA PR 28591-D, seguinte: "o ponto
de partida localiza-se na esquina da Avenida Expedicionário
João Protzek com a Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), onde
tem seu ponto de início. Deste Ponto deflexiona à esquerda e
confronta com a Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em
1.010,00m. Deste Ponto deflexiona à esquerda e confronta com
terras do Estado do Paraná, em 106,00m, Deste ponto deflexiona
à direita e confronta com terras do Estado do Paraná, em
103,00m. Deste Ponto deflexiona à direita e confronta com
terras do Estado do Paraná em 89,00m chegando no alinhamento
predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à
esquerda e confronta com a Rua das Ameixeiras, segue pelo
alinhamento predial. da citada rua em 256,00m. Deste ponto
deflexiona à esquerda e confronta com a área “A-1”, do
Município de Irati, em 158,00m, Deste ponto deflexiona a
esquerda e confronta com O prolongamento da Avenida Getúlio
Vargas, em 1.104,50m, Deste ponto deflexiona à esquerda e
confronta com terras da Família Fillus, em 257, 40m, chegando no
alinhamento predial da Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a Avenida
Expedicionário João Protzek em 146,00m, chegando na esquina da
atual Rua das Ameixeiras, onde foi feito o ponto de início,
encerrando a descrição com a área de 260.791,00m2,” Título de
propriedade: Escritura de 25.09.1986. Doação do Aero Clube de
Irati. R.01/6468, Matrícula nº6468, Livro 2. RI deste Ofício.
REGISTRO GERAL
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA nº, 12435
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel Emilio omes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”,
inscrito ro (cne ih 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati,| 30 de
março de 2004 ums. Registrador.-
AV.01/12435 - Protoc 24652, Lº 1/B, Trati,30 de março de 2004.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº6468, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação
do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Gontrontações. Dou
fé. Custas; Serv 60 VRC = R$.6,30. Data supra.
Registrador. à CARTÓRIO
y MAR TT =
é REGISTRO DE IMÓVEIS - 2,º orício
AUTENTICAÇÃO: CONFERE COM O ORIGINAL
AU: ; A DOU FÉ IRATI, 14 MA |
NEM REGISTRADOR
: SEGUE NO VERSO
k si
b;
Memorial Descritivo
Da planta de um terreno urbano situado no Distrito Industrial, no bairro Jardim
Aeroporto no Município de Irati, estado do Paraná.
Proprietário — Prefeitura Municipal de Irati
Adquirente — Ricardo Matheus Santini
Area total — 15.000,00 m2
Descrição
O imóvel em questão faz frente para as ruas Vereador François
ABIB, e a rua n.º 07, e tem o seu ponto de início no ponto de divisa da rua
Vereador François ABIB e terras do Município de IRATI.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da rua acima citada em
uma distância de 178,03 metros.
Deste ponto, deflexiona-se a direita confrontando com terras da
empresa MIDOTOOLS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, chegando no alinhamento
predial da rua n.º 07 em uma distância de 74,73 metros.
Deste ponto, deflexiona-se a direita e segue pelo alinhamento
predial da rua n.º 07 em uma distância de 176,52 metros.
Deste ponto, deflexiona-se a direita confrontando com terras do
município de IRATI em uma distância de 93,57 metros chegando no alinhamento
predial da rua Vereador François Abib, sendo o ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área de 15.000,00 metros quadrados.
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Diper ira Ditrich
Dirafor de Arquitetura E Engenharia e.
PLANTA TOPOGRÁFICA
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO
NO LUGAR DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL
NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE IRATI -PR
PROPRIETARIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ADQUIRENTE = RICARDO MATHEUS SANTINI - FI
ÁREA TOTAL — 15.000,00m2
ESCALA 1/500
Mi dotools
Comércio e
Exportação
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Área
15.000,00 m2.
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