| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. |
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PUBLICADO | Prefeitura Municipal de Irati ; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR et | A Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 fecha du fred | www.iratipr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br EM 2410 b à 0410 2006 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2255 [= — Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a =" contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo único - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: recapeamento asfáltico e pavimentação asfáltica e melhorias de logradouros públicos. Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios = FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Prefeitura Municipal de Irati g Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho de 2005. A SE fogos PREFEITO MUNICIPAL