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norma nº 2255/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2255 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
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Prefeitura Municipal de Irati
; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR et |
A Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 fecha du fred |
www.iratipr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br EM 2410 b à 0410 2006
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2255 [= —
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
=" contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operação de crédito até o limite
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado federal, bem como as
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
recapeamento asfáltico e pavimentação asfáltica e melhorias de logradouros
públicos.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A,
parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS, e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios = FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Prefeitura Municipal de Irati
g Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das
dividas contratadas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21
de junho de 2005.
A
SE fogos
PREFEITO MUNICIPAL

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