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norma nº 3952/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3952 / 2015
Date 2015-04-09
Ementa(SUBSTITUTIVO) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação é
. alma)
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR i- deja rinite Sol
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br É mr to /0 “4 /AÃs
[RS
LEI Nº 3952
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial na importância de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00
JURÍDICA
1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Total Suplementação: 95.000,00
. Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o disposto no Artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no
exercício anterior da respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
mediante transferências de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização a
Consórcios Públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de abril de
2015.
ério E urgath
Municipal

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