| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | (SUBSTITUTIVO) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação é . alma) Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR i- deja rinite Sol Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br É mr to /0 “4 /AÃs [RS LEI Nº 3952 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00 JURÍDICA 1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 Total Suplementação: 95.000,00 . Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o disposto no Artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar mediante transferências de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização a Consórcios Públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante. Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de abril de 2015. ério E urgath Municipal