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norma nº 2258/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM O CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | f ç
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | Foto du Íned
www.irati.pr.gov.br e-mail: irati()irati.com.br EM OS 15) 0flaco [=
IENTE
LEI Nº 2258
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com o Consórcio Intermunicipal de Saúde, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
00.358.098/0001-53, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel com a
área de 112,00 m?, pertencente à municipalidade, localizado na Rua Avenida Getúlio
Vargas, s/nº, Conjunto Habitacional Bairro Fernando Gomes, Município de Irati - PR, o
qual está inserto na área maior de 3.509,64 m?, objeto da matrícula nº 4001 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — Paraná.
Art. 2º - O imóvel concedido será utilizado pelo concessionário, com
fim exclusivo para o funcionamento da “Casa de Apoio a Gestante Mãe Maria”, sendo
a concessão gratuita, podendo o concessionário:
| - proceder a adequação do imóvel ao uso;
Il - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção de suas
atividades.
Art. 3º - O prazo de concessão será pelo período de 01 (hum) ano,
podendo ser prorrogado por igual período se houver comum acordo entre as partes,
sendo que a concessão poderá ser cassada ou revogada, independente de notificação
ou interpelação judicial, caso haja alteração da destinação prevista para o imóvel, ou
por interesse da cedente.
“Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Parágrafo único : No caso de revogação da concessão de direito
real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão
incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer
despesa ou direito de retenção.
Art. 4º - Serão obrigações do concessionário, entre outras, as
seguintes:
| - conservar o imóvel;
II - restituir o imóvel ao final da concessão;
HI — informar ao Provopar Municipal, bimestralmente, as atividades
desenvolvidas pela Casa de Apoio a Gestante Mãe Maria.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de julho de
2005. )
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