| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM O CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | f ç Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | Foto du Íned www.irati.pr.gov.br e-mail: irati()irati.com.br EM OS 15) 0flaco [= IENTE LEI Nº 2258 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com o Consórcio Intermunicipal de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 00.358.098/0001-53, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel com a área de 112,00 m?, pertencente à municipalidade, localizado na Rua Avenida Getúlio Vargas, s/nº, Conjunto Habitacional Bairro Fernando Gomes, Município de Irati - PR, o qual está inserto na área maior de 3.509,64 m?, objeto da matrícula nº 4001 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati — Paraná. Art. 2º - O imóvel concedido será utilizado pelo concessionário, com fim exclusivo para o funcionamento da “Casa de Apoio a Gestante Mãe Maria”, sendo a concessão gratuita, podendo o concessionário: | - proceder a adequação do imóvel ao uso; Il - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção de suas atividades. Art. 3º - O prazo de concessão será pelo período de 01 (hum) ano, podendo ser prorrogado por igual período se houver comum acordo entre as partes, sendo que a concessão poderá ser cassada ou revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, caso haja alteração da destinação prevista para o imóvel, ou por interesse da cedente. “Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Parágrafo único : No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 4º - Serão obrigações do concessionário, entre outras, as seguintes: | - conservar o imóvel; II - restituir o imóvel ao final da concessão; HI — informar ao Provopar Municipal, bimestralmente, as atividades desenvolvidas pela Casa de Apoio a Gestante Mãe Maria. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de julho de 2005. ) a A dé E Ea s feito Mun “e