norma nº 2259/2005

[perseade e
“>, Prefeitura Municipal de Irati
8 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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| O DE EXPEDIENTE |
LEI Nº 2259
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
mm Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no
valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.04 Departamento de Educação Especial
Classificação Funcional 1104 1236712012.583 Subvenções à entidades de educação especial
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 12.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o
mi
cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 2884600012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de
julho de 2005. di a
Sergio Liz Siga
refeito Municipal