norma nº 2261/2005

Prefeitura Municipal de Irati | |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR É dobrado |
Fone: (42) 3423-1118 - Fax (42) 3423-2474
Em OZa IS]O H 200S
www.irati,pr.gov.br E e-mail: irati(Dirati.com.br |
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LEI Nº 2261
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 3.100.000,00, no
orçamento de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1603 15.451.1501.600 Pavimentação e recuperação de vias urbanas
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451.1501.601 Pavimentação e recuperação de vias urbanas -
contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três
milhões e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1603 15.451.1501.600 Pavimentação e recuperação de vias urbanas
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 2.500.000,00
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451.1501.601 Pavimentação e recuperação de vias urbanas -
contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 600.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) dos recursos resultantes da
operação de crédito e do cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 2884600012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 600.000,00
=, Prefeitura Municipal de Irati
y Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
julho de 2005.