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norma nº 3953/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3953 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A PROCEDER, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA REPASSE À EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADA DE SUA LIVRE ESCOLHA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
É PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov br E o o n
LEI Nº 3953
Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder,
mediante solicitação dos servidores públicos municipais,
desconto em folha de pagamento para repasse à
empresa de plano de saúde contratada de sua livre
escolha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Município de Irati-PR, autorizado a
proceder mediante solicitação do servidor público municipal interessado, o desconto em
folha de pagamento da quantia correspondente ao custo mensal do plano de saúde e
repassar à empresa contratada de livre escolha dos servidores.
Art. 2º - O termo de solicitação de desconto em folha de pagamento do
servidor público municipal será o constante do anexo desta lei e dependerá da análise do
Departamento de Recursos Humanos do Município
Art. 3º - O Município de Irati-PR, fica completamente isento de qualquer
discussão acerca dos valores descontados; cabendo a este apenas o desconto e posterior
repasse dos valores à empresa contratada de livre escolha dos servidores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de
2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — JaneteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br
ANEXO I
Autorização para Desconto em Folha de Pagamento
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (cargo), inscrito no CP
sob o nº (informar), AUTORIZO o Município de Irati a descontar mensalmente e por tempo
indeterminado, dos meus vencimentos a importância relativa ao valor do plano de saúde ora
contratado conforme termo de adesão anexo e repassar a Empresa (nome da empresa),
inscrita no CNPJ sob nº (informar).
Assim, firmo a presente para que produza os seus efeitos legais.
(localidade), (dia), de (mês) de(ano).
(assinatura)
(nome)

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