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norma nº 2269/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2269 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1742

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Prefeitura Municipal de Irati
[ PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
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A A | Foca cd Sede
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LEI Nº 2269
Súmula : Autoriza a alienação de ações e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação por venda mediante certame licitatório e nos termos da legislação pertinente,
de ações da TELEBRÁS, da BRASIL TELECOM e da TIM SUL, referentes aos preditos
créditos, assim distribuídos em quantidades de ações: TELEBRÁS/CISÃO 35.168
(ORDINÁRIAS) e 35.166 (PREFERÊNCIAS); BRASIL TELECOM 40.274
(ORDINÁRIAS) e 656.119 (PREFERENCIAIS); e TIM SUL 665 (ORDINÁRIAS) e 11.253
(PREFERENCIAIS), sendo o valor aproximado da venda e mais os dividendos girando
em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º - Os recursos advindos da transação mencionada no art. 1º,
serão aplicados em sua totalidade na área social a ser oportunamente especificada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
gi ul t lc?
Prefeito Muhicipal
agosto de 2005.

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