| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1742 |
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Prefeitura Municipal de Irati [ PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | A A | Foca cd Sede www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br | E M OS & [210% 1200S |m ÃO DE EXPEDIENTE E pe LEI Nº 2269 Súmula : Autoriza a alienação de ações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação por venda mediante certame licitatório e nos termos da legislação pertinente, de ações da TELEBRÁS, da BRASIL TELECOM e da TIM SUL, referentes aos preditos créditos, assim distribuídos em quantidades de ações: TELEBRÁS/CISÃO 35.168 (ORDINÁRIAS) e 35.166 (PREFERÊNCIAS); BRASIL TELECOM 40.274 (ORDINÁRIAS) e 656.119 (PREFERENCIAIS); e TIM SUL 665 (ORDINÁRIAS) e 11.253 (PREFERENCIAIS), sendo o valor aproximado da venda e mais os dividendos girando em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Art. 2º - Os recursos advindos da transação mencionada no art. 1º, serão aplicados em sua totalidade na área social a ser oportunamente especificada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de gi ul t lc? Prefeito Muhicipal agosto de 2005.