| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 58.000,31, NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1743 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 PUBLICADO o Wwww.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br EM OS a 2/08/2005 DIVISÃO DE EXPEDIENTE | | | | LEINº 2270 —— Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 58.000,31, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 58.000,31 (cinquenta e oito mil reais e trinta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0101 Câmara Municipal Classificação Funcional 1001 0103101012.001 Atividades do Legislativo Municipal Natureza da Despesa 33909.200 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 58.000,31 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a utilizar-se do cancelamento parcial da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 0101 Câmara Municipal Classificação Funcional 1001 0103101012.001 Atividades do Legislativo Municipal Natureza da Despesa 3190110000 Obrigações Patronais R$ 58.000,31 Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder o pagamento referente as diferenças no recolhimento de INSS relativo aos exercícios de 2001-2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto de 2005. LU x O rgi Luiz/Gtokios” Prefeito Municipal