norma nº 2279/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2279
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção a FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
-
subvenção a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, no valor de até R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos
reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.600,00 (seis
mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 18.01 Departamento de Cultura
Classificação Funcional 1000 13.392.13012.135 Apoio a eventos e promoções culturais
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social
R$ 6.600,00
E Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 06.02 Departamento de Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.00012.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 6.600,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
agosto de 2005.
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refeito Municipal