norma nº 2283/2005

o RR
PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2283
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00 no
orçamento de 2005.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o
seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0704 Educação Especial
Classificação Funcional 1140 12.367.1201.1.615 Aquisição de Veículo para APAE
Unidade Orçamentária 0704 Educação Especial
Classificação Funcional 1104 12.367.1201.1.616 Aquisição de Veículo para APAE-Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0704 Educação Especial
Classificação Funcional 1140 12.367.1201.1.615 Aquisição de Veículo para APAE
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 0704 Educação Especial
Classificação Funcional 1104 12.367.1201.1.616 Aquisição de Veículo para APAE-Contrapartida
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 20.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do
superávit financeiro oriundo do recebimento dos recursos federais no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e do cancelamento parcial da seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1125 12.361.1201.2.513 Manutenção do Transporte Escolar-Conv. Federal
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 20.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12
de setembro de 2005.
| Prefeito Municipal