norma nº 2287/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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EM 23 w 30]09/ 2005
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2287
Súmula: Autoriza a alienação de ações e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação por venda mediante certame licitatório e nos termos da legislação pertinente,
de 18.891 (dezoito mil, oitocentos e noventa e um) ações Ordinárias e 324.560
(trezentas e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta) ações Preferenciais da TIM SUL
PARTICIPAÇÕES.
Art. 2º - Os recursos advindos da transação mencionada no art. 1º,
serão aplicados em sua totalidade na área social a ser oportunamente especificada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
», GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 2005.