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norma nº 3956/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3956 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 397.035,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E CINCO REAIS)
native_id177

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matéria 72 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação r
t
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — PR;
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : .
www. irati.pr.gov.br - janeteOiratl.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.govibr 7 fm Z us E, )
ADO
15/09 [2015 py
LEI Nº 3956
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância
de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e
trinta e cinco reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
1037 - 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
1036 - 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
1038 - 3.3.72.36.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.035,00
JURÍDICA
1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000.00
Total Suplementação: 397.035,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, será o cancelamento da seguinte dotação
orçamentária:
Cancelamento
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
362 - 3.3.70.41.00.00 496 CONTRIBUIÇÕES 397.035,00
Total Cancelamento: 397.035,00
o
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
mediante transferências de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização
a Consórcios Públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril
de 2015.

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