| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 397.035,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E CINCO REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação r t Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — PR; Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : . www. irati.pr.gov.br - janeteOiratl.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.govibr 7 fm Z us E, ) ADO 15/09 [2015 py LEI Nº 3956 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 1037 - 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00 1036 - 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00 1038 - 3.3.72.36.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 FÍSICA 1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.035,00 JURÍDICA 1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000.00 Total Suplementação: 397.035,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, será o cancelamento da seguinte dotação orçamentária: Cancelamento 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 362 - 3.3.70.41.00.00 496 CONTRIBUIÇÕES 397.035,00 Total Cancelamento: 397.035,00 o Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar mediante transferências de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização a Consórcios Públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante. Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de 2015.