norma nº 2299/2005

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR /
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Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 ; CERA a
www .irati.pr.gov.br e-mail: iratiQOirati.com.br Wa tBilliagos
LEI Nº 2299
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 60.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1748 22.661.2201.1.623 Barracão Industrial
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de indústria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 22.661.2201.1.624 Barracão Industrial - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1748 22.661.2201.1.623 Barracão Industrial
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 48.000,00
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 22.661.2201.1.624 Barracão Industrial - Contarpartida
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
Ê R$ 12.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e do cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de Industria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 1133322011.234 Parque Industrial
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 2266122011.221 Obras de Fomento a Produção Industrial
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária 1201 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Classificação Funcional 1000 2266122011.222 Ações de Promoção a Industrialização
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
novembro de 2005.
aa Ai oklos
Prefeito Municipal