| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EM AÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA POR ALCEU DALAZONI, NOS AUTOS Nº 338/2005. |
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Prefeitura Municipal de Irati ; , Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR e Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | 4 a IG J200s Www.irati. pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br a LEI Nº 2303 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo em ação de reclamatória trabalhista movida por Alceu Dalazoni, nos autos nº 338/2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo nos autos de reclamatória trabalhista sob nº 338/2005, promovido por Alceu Dalazoni, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. Art. 2º - A referida dotação está prevista no orçamento/2005 do Município, na seguinte rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária 0602 Departamento Contabilidade Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de novembro de 2005. rgio Luiz'Stoklos Prefeit nicipal