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norma nº 2303/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EM AÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA POR ALCEU DALAZONI, NOS AUTOS Nº 338/2005.
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Prefeitura Municipal de Irati ; ,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR e
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | 4 a IG J200s
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LEI Nº 2303
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
acordo em ação de reclamatória trabalhista movida por
Alceu Dalazoni, nos autos nº 338/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
acordo nos autos de reclamatória trabalhista sob nº 338/2005, promovido por Alceu
Dalazoni, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma e prazos de acordo
com a conveniência da administração pública municipal.
Art. 2º - A referida dotação está prevista no orçamento/2005 do
Município, na seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Orçamentária 0602 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
novembro de 2005.
rgio Luiz'Stoklos
Prefeit nicipal

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