norma nº 2304/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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DENIDArTE
LEI Nº 2304
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1326 10.301.1001.2.636 Convênio Aquisição de Medicamentos
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1326 10.301.1001.2.636 Convênio Aquisição de Medicamentos
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo
20.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
novembro de 2005.
Sergio Luiz oklos
refeito Municipal
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Feto da rede