norma nº 2305/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2305
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
- orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0802 Departamento Odontológico
Classificação Funcional 1324 10.303.1001.1.634 Convênio de Equipamentos Odontológicos
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0802 Departamento Odontológico
Classificação Funcional 1324 10.303.1001.1.634 Convênio de Equipamentos Odontológicos
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
50.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
novembro de 2005.
refeito Municipal