| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TEMA “MAIO AMARELO” PARA EVITAR E BAIXAR OS ALTOS ÍNDICES DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cp 84500-000 — Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; Www.irati.pr.gov.br — JaneteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br “E 45 /0% [20 is LEI Nº 3957 Sumula: Dispõe sobre instituição de Campanha Educativa para conscientização da População sobre o tema “MAIO AMARELO”, Para evitar e baixar os altos índices de mortes e acidentes no trânsito, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Seguinte Lei: Art. 1º - Por esta Lei, fica instituída no âmbito do Município de Irati a campanha de conscientização da População “MAIO AMARELO”. Art. 3º - Dentre todas as atividades e Procedimentos que poderão ser realizados visando a consecução do objeto de que trata a presente lei, a campanha poderá Se utilizar de: | - Palestras, simpósios e outros eventos; H— Interação de toda a Sociedade civil do municipio: Hi — Participação efetiva das autoridades que tratam do assunto sobre transporte e demais autoridades afins; leio Lidos sob plz ÃO DE ExpEniri ra Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — JaneteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br IV — Implantação de Fórum de Debates entre as autoridades e entidades civis organizadas do Município; V — De igual forma com as autoridades policiais civis e militares: VI — Distribuição de cartilhas educativas para os alunos do ensino fundamental e para a população em geral; VII — Campanha Publicitária sobre a campanha “MAIO AMARELO”, visando assim, evitar mortes e a diminuir acidentes no trânsito; Vil — Procedimentos e providências outras que se fizerem necessárias. Art. 4º - A referida campanha, em virtude de sua multiplicidade de atividades e da diversidade de segmentos sociais, será coordenada pelo Poder Executivo. Art. 5º - A presente lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente execução da lei correrão: I- à conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas se necessária. Il — com recursos advindos de convênios, parcerias e similares, a serem firmados com entidades públicas ou privadas ou concessionárias do transporte coletivo, bem como das multas de trânsito arrecadadas no município. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de 2015. “ Odilon Ro Burgath Prefeito icipal