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norma nº 3957/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3957 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TEMA “MAIO AMARELO” PARA EVITAR E BAIXAR OS ALTOS ÍNDICES DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cp 84500-000 — Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062;
Www.irati.pr.gov.br — JaneteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
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LEI Nº 3957
Sumula: Dispõe sobre instituição de Campanha Educativa para
conscientização da População sobre o tema “MAIO
AMARELO”, Para evitar e baixar os altos índices de mortes e
acidentes no trânsito, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei, fica instituída no âmbito do Município de Irati a
campanha de conscientização da População “MAIO AMARELO”.
Art. 3º - Dentre todas as atividades e Procedimentos que poderão ser
realizados visando a consecução do objeto de que trata a presente lei, a campanha poderá
Se utilizar de:
| - Palestras, simpósios e outros eventos;
H— Interação de toda a Sociedade civil do municipio:
Hi — Participação efetiva das autoridades que tratam do assunto sobre
transporte e demais autoridades afins;
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — JaneteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
IV — Implantação de Fórum de Debates entre as autoridades e
entidades civis organizadas do Município;
V — De igual forma com as autoridades policiais civis e militares:
VI — Distribuição de cartilhas educativas para os alunos do ensino
fundamental e para a população em geral;
VII — Campanha Publicitária sobre a campanha “MAIO AMARELO”,
visando assim, evitar mortes e a diminuir acidentes no trânsito;
Vil — Procedimentos e providências outras que se fizerem
necessárias.
Art. 4º - A referida campanha, em virtude de sua multiplicidade de
atividades e da diversidade de segmentos sociais, será coordenada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - A presente lei será objeto de regulamentação pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente execução da lei
correrão:
I- à conta das dotações próprias constantes do orçamento municipal
em vigor, suplementadas se necessária.
Il — com recursos advindos de convênios, parcerias e similares, a
serem firmados com entidades públicas ou privadas ou concessionárias do transporte
coletivo, bem como das multas de trânsito arrecadadas no município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de
2015.
“
Odilon Ro Burgath
Prefeito icipal

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