norma nº 2307/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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14 o 1$)41/200S
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LEI Nº 2307
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 336.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Obras e Conservação
Classificação Funcional 1749 15.451.15011.633 Caminhos da Roça
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 336.000,00
(trezentos e trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Obras e Conservação
Classificação Funcional 1749 15.451.15011.633 Caminhos da Roça
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
336.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$
336.000,00 (trezentos e trinta seis mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
outubro de 2005.