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norma nº 2308/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2308 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2005.
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 festiva, ds Brad
JN o IgIMIÍZOOS
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br
DEDTENTE
LEI Nº 2308
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1142 12.361.1201.2.628 Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1142 12.361.1201.2.628 Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo 24.000,00
Natureza da Despesa 3390.3900 Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 6.000,00
30.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
bird
| Prefeito Municipal
novembro de 2005.

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