| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1781 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 festiva, ds Brad JN o IgIMIÍZOOS www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br DEDTENTE LEI Nº 2308 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar Classificação Funcional 1142 12.361.1201.2.628 Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar Classificação Funcional 1142 12.361.1201.2.628 Programa Nacional de Transporte Escolar-PNATE Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo 24.000,00 Natureza da Despesa 3390.3900 Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 6.000,00 30.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de bird | Prefeito Municipal novembro de 2005.