norma nº 2310/2005

Prefeitura Municipal de lrati —
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LEI Nº 2310
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 140.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária oso1 Departamento Médico
Classificação Funcional 1325 10.301.1001.1.635 Convênio Unidade Móvel de Saúde
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1.638 Convênio Unidade Móvel de Saúde - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1325 10.301.1001.1.635 Convênio Unidade Móvel de Saúde
Natureza da Despesa 4490.5200 Equip e Material Permanente
100.000,00
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.1.638 Convênio Unidade Móvel de Saúde - Contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5200 Equip e Material Permanente
40.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e do cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1302 10.301.1001.2.096 Ações do Programa Agentes Comunitários
Natureza da Despesa 3190.3400 Outros Serv Terceiros-Terceirizações
40.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
dis Luiz Ss
Prefei E
refeito Municipal
novembro de 2005.