| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 260.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1785 |
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Prefeitura Municipal de Irati [ ob ICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR LEI Nº 2312 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 260.000,00, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar Classificação Funcional 1143 12.361.1201.2.644 Convênio Transporte Escolar Estadual Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 260.000 (duzentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar Classificação Funcional 1143 12.361.1201.2.644 Convênio Transporte Escolar Estadual Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo....cesecnerenenereereresmeR$50,000,00 Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serviços 3º Pessoa Jurídica......R$10.000,00 Natureza da Despesa 3390.3300 Passagens e Despesas de Locomoção R$200.000,00 Total ..seeneoneseneeenocenenesenaseneenecenseramasea R$260.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação resultante do recebimento de recursos de Convênio no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de rgio uiz Stóklos Prefeito Múnicipal novembro de 2005. Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Leto. de rala www .irati.pr.gov.br e-mail: iratiirati.com.br em 18 & QSi4ios meeeeremm)