norma nº 2313/2005

Prefeitura Municipal de Irati
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DEDTEN
LEINº 2313
Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno
valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em cumprimento
ao disposto no artigo 100, 8 3º, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica definido que as obrigações de pequeno valor,
referidas no artigo 100, 8 3º da Constituição Federal, no âmbito da Fazenda Pública
Municipal de Irati, são todas aquelas obrigações que esta deva pagar em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, que não importem em valor superior a R$
500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
(rita Lui ide
— Prefeito cio ra
novembro de 2005.