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norma nº 2317/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2317 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Irati
ci mana
À Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
LEI Nº2317
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS
HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO de bem público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
ASSOCIAÇÃO DOS MHORTIGRANJEIROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
78.591.195/0001-89, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do
Decreto Lei nº 271/67, sobre o imóvel urbano pertencente a municipalidade, localizado
na Rua XV de Julho, com área de 1.819,40 m2, objeto da Matrícula nº 10152, do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, o qual possue as seguintes
características:
“O imóvel em questão faz frente para a Rua XV de
Julho em 19,00 m e dista 56,20 m do alinhamento
predial da Rua Alfredo Bufren. De quem da Rua XV
de Julho olha, à direita confronta com terras de
José Duda Júnior, Violeta Odete Web Born e João
Rogério Machado Borges em 47,00 m, 16,70 m e
40,00 m. De quem da Rua XV de Julho olha, à
esquerda e confronta com o lote OI, da União
Federal, em 80,80. Nos fundos confronta pelo
Arroio dos Pereiras com terras de Emílio B. Gomes
& Filhos, em 27,00m, encerrando-se a presente
descrição com a área de 1.819,40m2.”
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e pelo período de 05
(cinco) anos, sendo utilizado para a Feira do Produtor, a qual se responsabilizará pela
conservação e manutenção do imóvel.
Art. 3º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Lobos da Sed
as(t4 a OBitIlagos
Prefeitura Municipal de Irati
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4% Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - PR
À Fons: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
Art. 4º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel
e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, que ficará constando do
contrato a ser firmado, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza
nela implantadas.
Art. 6º - A presente concessão não se transfere por ato intervivos, ou por
sucessão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 8º - Caberá à Prefeitura Municipal toda responsabilidade sobre o sistema
de fiscalização, controle, regulamentação e demais questões necessárias para o
perfeito funcionamento da Feira do Produtor.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de novembro de
2005.
/ sé sércioLU í STOKLOS
PREFEITO MUNICIPAL

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