| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1795 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR foud A. da Soda mem | Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 v2 a 0Gi 1212005 wwrati - e-mail: irati(dirati.com.br | www.irati.pr.gov.br (a) | YPEDIENTE LEI Nº 2322 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0804 Departamento de Vigilância Sanitária Classificação Funcional 1307.10.304.1001.2.645 Ações da Vigilância Sanitária — Alta e Média Complexidade Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0804 Departamento de Vigilância Sanitária Classificação Funcional 1307.10.304.1001.2.645 Ações da Vigilância Sanitária — Alta e Média Complexidade Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamentos e material permanente ....« R$ 20.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do recebimento dos recursos do Convênio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de dezembro de 2005. Creasã GEE ( Aergio Luíe oklos Prefeito nicipal