| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12.446,00 NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Fotos da S rala vi a OAlalaos www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br LEI Nº 2325 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.446,00 no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico Classificação Funcional 3304 10.301.1001.1.651 Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde Pública - Saldo Exercício Anterior Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico Classificação Funcional 1304 10.301.1001.1.652 Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde Pública Art. 2º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.446,00 (doze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico Classificação Funcional 3304 10.301.1001.1.651 Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde Pública - Saldo Exercício Anterior Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente are rm ere ce laso saio aim aro eraraia araUo 6 610 0 06 60 R$ 7.446,00 Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico Classificação Funcional 1304 10.301.1001.1.652 Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde Pública Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente CENTER E OT O R$ 5.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do recebimento dos recursos da alienação, e R$ 7.446,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), referente ao superávit financeiro do exercício anterior ocasionado pelo recebimento dos recursos de Fone: (42) 3423-1118 - Fax (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de dezembro de 2005. — f séfia Luiz Sfoklos * ” Prefeito Municipal