norma nº 2329/2005

, Prefeitura Municipal de Irati
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!DIENTE
LEI Nº 2329
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar
tributos municipais em pagamento de acordo em ação de
execução de obrigação de fazer cumulada com indenização
por lucros cessante do Restaurante Irati Ltda, autos nº
768/2008, relativos aos anos de 2003 e 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
compensação dos tributos municipais, referente aos exercícios de 2003 e 2004 do
Restaurante Irati Ltda (contribuinte nº 10.028), do senhor Sebastião Cardoso Carneiro
(contribuinte nº 4510), Fernando Augusto Carneiro (contribuinte nº 65781), Helena
Carneiro e outros (contribuinte nº 84298), até o limite de R$ 39.000,00 (trinta e nove
mil reais).
Art. 2º - Como condicionante para que o contribuinte obtenha
compensação dos tributos municipais, referente aos exercícios de 2003 e 2004 do
Restaurante Irati Ltda, deverá o contribuinte efetuar renúncia de eventuais direitos e
declaração de satisfação total do acordo relativo ao acordo judicial efetuado nos autos
de n. 768/2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
dezembro de 2005.
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( Sergio Luiz st
Prefeito Municipal