norma nº 2330/2005

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LEI Nº 2330
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1327.10.301.1001.1.648 Aquisição de Equipamentos para RX
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1327.10.301.1001.1.648 Aquisição de Equipamentos para RX
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamentos e material permanente ...u R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao excesso de arrecadação resultante do
recebimento dos recursos do Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
dezembro de 2005.
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Ê RE A
á Sergio Lui Stok os
/ Prefeito unicipal
Prefeitura Municipal de Irati Foto cha Sinedu