norma nº 2332/2005

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2332
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Irati - Paraná, para o exercício de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2006, elaborado a preços do mês de agosto de 2005, conforme
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.885.000,00
(trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 32.730.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.200.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.106.000,00
RECEITA PATRIMONIAL | 188.500,00,
RECEITA DE SERVIÇOS 200.000,00
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | — 26.200.000,00]
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 836.000,00
[RECEITA DE CAPITAL 54.500,00
[OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 54.000,00]
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 500,00
SOMA 32.785.000,00
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II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPSIRATI 1.100.000,00
TOTAL ....ccsecscreesersensesensasensasensonrasanvasensasvnsencerensense na eat en estas cus anvan cas antas casam cns an as anca sencasencasentemencencnseno 33.885.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 1.080.660,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 3 19.200,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 2.973.790,00
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 3.601.000,00
[SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 159.420,00
SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E OBRAS 2.257.813,00
[SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.738.370,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 738.030,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9.527.710,00
SECRETARIA DE SAÚDE 5.036.020,00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA 1.002.480,00
SECRETARIA DE PATR. HIST, TUR, CULT., LAZER E DESPORTOS 622.870,00
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 97.980,00
[SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERV. E ARTESANATO 75.670,00
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 32.190,00
ASSESSORIA ESP. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 91.000,00
OUVIDORIA MUNICIPAL 18.320,00
PROCURADORIA GERAL 134.760,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 206.580,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 14.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.537,00
Il- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPSIRATI 1.100.000,00
«« 33.885.000,00
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Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a Despesa está com a
seguinte distribuição:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 27.316.240,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.788.160,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 417.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.111.080,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.412.223,00
INVESTIMENTOS 3.710.223,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 56.537,00
TOTAL ...ccssssseseeerereasssecererssscrmmmmssss ieiosserErinisio ES imensos SS 32.785.000,00
IN- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPSIRATI 1.100.000,00
TOTAL ......ceerereerererererererereererererererencesererereasarerencara sesta sa sera asas asas ca asa santa a ana nas assa casa asa ma san an cata esereesese 33,885.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
da receita arrecadada no exercício de 2006 utilizando como recursos para cobertura,
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
II - Realizar operações de crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observadas desde que dentro dos limites de capacidade com
as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.
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NI - Utilizar como recursos de cancelamento dotações de fontes iguais ou diversas das fontes
de abertura de créditos adicionais, promovendo a adequação das mesmas de modo a conciliar
os fluxos de caixa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006 revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
dezembro de 2005.