| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação eme rem PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br oj. & F OE ÍOSÍA0ÃS pdl LEI Nº 3960 “VISÃO DE EXPEDIENT» a é ELO Súmula: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - No âmbito do Município de Irati, fica vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam. Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se: | — obra incompleta: aquela que não tenham sido concluídas todas as etapas e especificações previstas em seu projeto; Il — obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa, existe algum fator que impeça seu uso. Art. 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras que dependam de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 2015. Prefeito Municipal