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norma nº 3960/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3960 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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matéria 73 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
eme rem
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR.
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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LEI Nº 3960 “VISÃO DE EXPEDIENT»
a é ELO
Súmula: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas
ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do
Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito do Município de Irati, fica vedado ao Poder Público
Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se:
| — obra incompleta: aquela que não tenham sido concluídas todas as
etapas e especificações previstas em seu projeto;
Il — obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora
completa, existe algum fator que impeça seu uso.
Art. 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras
que dependam de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de
2015.
Prefeito Municipal

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