norma nº 2338/2005

Prefeitura Municipal de Irati [Ep
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JIVISÃO DE EXPEDIENTE |
Leia a conse
LEI Nº 2338
Súmula: Dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina no
Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina no
Município de Irati.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente,
Concurso de Decoração Natalina, visando o embelezamento da cidade de Irati e dos
distritos e à difusão do espírito natalino.
Art. 3º - Todas as disposições concernentes ao Concurso, inclusive,
premiação, critérios de julgamento e abrangência do referido Concurso serão
regulamentado pelo Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 1916/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2005.
Ser; ZARA los
efeito Municipal