| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1815 |
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Prefeitura Municipal de Irati www.irati.pr.gov.br Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | Tstpa de dn + e-mail: irati(Dirati.com.br 1d 20a 285/42] AOS XPEDIENTE LEI Nº 2342 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0zos Classificação Funcional 1145 12.367.1201.1.662 Unidade Orçamentária 0704 Classificação Funcional 1000 12.367.1201.1.663 Departamento de Educação Especial Aquisição Micro - Ônibus para Educação Especial Departamento de Educação Especial Aquisição Micro - Ônibus para Educação Especial Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0704 Classificação Funcional 1145 12.367.1201.1.662 Natureza da Despesa 4490.5200 Unidade Orçamentária 0704 Classificação Funcional 1000 12.367.1201.1.663 Natureza da Despesa 4490.5200 Art. 3º - Para cobertura Departamento de Educação Especial Aquisição Micro - Ônibus para Educação Especial Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 Departamento de Educação Especial Aquisição Micro - Ônibus para Educação Especial Contrapartida Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 do crédito autorizado será utilizado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação resultante do recebimento de recursos de convênio e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2005.