| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 68.400,00, NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 1817 |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR ' Prod du Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | fito, pena www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiOirati.com.br | em 20 À 29 (2/2005 | ( £PEDIENTE LEI Nº 2344 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 68.400,00, no orçamento de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1146 12.367.1201.1.664 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1000 12.367.1201.1.665 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial - Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1146 12.367.1201.1.664 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 57.000,00 Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1000 12.367.1201.1.665 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial - Contrapartida Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 11.400,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) referente ao excesso de arrecadação resultante do recebimento de recursos de convênio, e R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati. com.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2005.