| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br — janeteQDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.goy.br ] A | EM 49I/0% /acis LEI Nº 3961 i uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a existência de uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias, em todas as agências bancárias do Município de Irati. Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades: | - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Il - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 2015 / q ! n pas IVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade “dê exetencia de =