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norma nº 3961/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3961 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br — janeteQDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.goy.br ] A
| EM 49I/0% /acis
LEI Nº 3961 i
uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município
de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a existência de uma cadeira de rodas,
destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias, em todas as
agências bancárias do Município de Irati.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a
partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes
penalidades:
| - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
Il - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de verba orçamentária própria
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de
2015 / q
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IVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade “dê exetencia de =

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