| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | ALTERA O ART 54 DA LEI 1796/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 ema ANZIOS à OGlol/os | www.irati.pr.gov.br e-mail: irati(Dirati.com.br sa 9 DIENTE = Rs LEI Nº 2348 Súmula: Altera o artigo 54 da Lei 1796/2001, Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 54 da Lei Municipal 1796/2001, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 54 - A certidão negativa de débitos, expedida pelo Departamento de Tributação, será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento do interessado, devendo-se conter no requerimento o nº do C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física) ou nº do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), a finalidade da certidão e o nome do requerente. S 1º - Fica reservada a Fazenda Pública Municipal o direito de cobrar débitos que por ventura venham a ser constatados em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos geradores já ocorridos mesmo referente ao período compreendido pela certidão. S 2º - Será expedida certidão positiva, com força de negativa, para os casos de parcelamento de débitos e ainda, para os casos de interposição de recurso ou reclamação, que suspendam a exigibilidade do crédito. s 3º - O prazo de validade da Certidão Negativa será de 90 (noventa) dias da data de expedição.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2005. A (so foiuie s refeito Municipal