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norma nº 2348/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaALTERA O ART 54 DA LEI 1796/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
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sa 9 DIENTE
= Rs
LEI Nº 2348
Súmula: Altera o artigo 54 da Lei 1796/2001, Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 54 da Lei Municipal 1796/2001, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54 - A certidão negativa de débitos, expedida
pelo Departamento de Tributação, será fornecida dentro de 10 (dez)
dias a contar da data de entrada do requerimento do interessado,
devendo-se conter no requerimento o nº do C.P.F. (Cadastro de Pessoa
Física) ou nº do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), a
finalidade da certidão e o nome do requerente.
S 1º - Fica reservada a Fazenda Pública Municipal o
direito de cobrar débitos que por ventura venham a ser constatados em
buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre
fatos geradores já ocorridos mesmo referente ao período compreendido
pela certidão.
S 2º - Será expedida certidão positiva, com força de
negativa, para os casos de parcelamento de débitos e ainda, para os
casos de interposição de recurso ou reclamação, que suspendam a
exigibilidade do crédito.
s 3º - O prazo de validade da Certidão Negativa será de
90 (noventa) dias da data de expedição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2005.
A
(so foiuie s
refeito Municipal

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