| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O CUB (PR) - CUSTO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1822 |
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—— | PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br | | DIVISÃO o ” LEI Nº 2349 Súmula: Regulamenta o CUB (PR) - Custo Básico da Construção Civil, para determinar a base de cálculo do ISSQN da Construção Civil, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentada a utilização do CUB - Custo Básico da Construção Civil (PR), fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, para determinação da base de cálculo do ISSQN da construção civil, quando não houver prova suficiente para determinar o real valor da obra, ou este for incompatível com o CUB (PR). Parágrafo único — Caberá ao setor de fiscalização a avaliação e desconsideração, quando for o caso. Art. 2º - O valor do ISSQN da construção civil poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, sendo o valor mínimo da parcela correspondente a 01(uma) URM - Unidade de Referência Municipal. Art. 3º - O ISSQN devido por empresas não estabelecidas no município de Irati deverá ser retido pelo tomador do serviço, ficando esse responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, independente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais. Parágrafo único — A Certidão de Conclusão de Obra somente será expedida mediante a comprovação da quitação dos valores devidos, a título de ISSQN e do pagamento de todas as taxas incidentes sob a execução da obra. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de dezembro de 2005. (s rgio Lui + Prefeito PEDIENTE | EmaIibalos a 06) 04106 | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | G ha. ds ddr | |