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norma nº 2349/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaREGULAMENTA O CUB (PR) - CUSTO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br e-mail: iratiDirati.com.br |
| DIVISÃO
o ”
LEI Nº 2349
Súmula: Regulamenta o CUB (PR) - Custo Básico da
Construção Civil, para determinar a base de cálculo do
ISSQN da Construção Civil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a utilização do CUB - Custo Básico da
Construção Civil (PR), fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil,
para determinação da base de cálculo do ISSQN da construção civil, quando não
houver prova suficiente para determinar o real valor da obra, ou este for incompatível
com o CUB (PR).
Parágrafo único — Caberá ao setor de fiscalização a avaliação e
desconsideração, quando for o caso.
Art. 2º - O valor do ISSQN da construção civil poderá ser
parcelado em até 12 (doze) parcelas, sendo o valor mínimo da parcela
correspondente a 01(uma) URM - Unidade de Referência Municipal.
Art. 3º - O ISSQN devido por empresas não estabelecidas no
município de Irati deverá ser retido pelo tomador do serviço, ficando esse
responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, independente de ter sido
efetuada a sua retenção na fonte, inclusive no que se refere a multa e aos
acréscimos legais.
Parágrafo único — A Certidão de Conclusão de Obra somente
será expedida mediante a comprovação da quitação dos valores devidos, a título de
ISSQN e do pagamento de todas as taxas incidentes sob a execução da obra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2005.
(s rgio Lui
+ Prefeito
PEDIENTE
| EmaIibalos a 06) 04106
|
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR | G ha. ds ddr |
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