norma nº 2352/2005

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| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 2352
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 13.000,00, no orçamento
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2005, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 1107 12.361.1201.1.668 Reparos na Escola Municipal São Miguel — Itapará
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 13.000,00
(treze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 1107 12.361.1201.1.668 Reparos na Escola Municipal São Miguel — Itapará
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 13.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
13.000,00 (treze mil reais) referente ao provável excesso de arrecadação do exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2005.