norma nº 2353/2005

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E EXPEDIENTE
LEINº 2353
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 800.000,00, no orçamento
de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2006, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.701 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Municipais
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional 3102 12.361.1201.1.701 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Municipais
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 800.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício de 2005,
ocasionado pelo recebimento dos recursos do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
dezembro de 2005. d|
(o rgio Lui toklos
Prefeito Municipal