| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [re er reeeereremern merra i PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR 1 Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ' www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br [| 04 Aq Em H EM Ob)CS 3015 jo do LEI Nº 3962 à DIVISÃO DE EXPEDIENTE à XA 5 IS Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica consignada no orçamento de 2015. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de 2015; )