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norma nº 2078/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2078 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 640,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR JOSÉ OSNI PORTELA.
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FUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR e! at IR : ”
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
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www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br
D.v SÃO D FX EDIENTE
LEI Nº 2078
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação a área de terreno
correspondente a 640,00 m?, pertencente ao
senhor José Osni Portela.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
640,00 m?, conforme descrição abaixo, mapa e matrícula nº 1006, que
farão parte integrante desta lei.
“O imóvel em questão está situado na Rua Marginal confrontando com o lote nº
04 e a Rua Marginal, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a
Rua Marginal, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em
uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta
com o lote 06 da mesma planta, segue em linha reta em uma distância de 45,40
metros, chegando-se no rio das antas antigo. Deste ponto deflexiona-se à direita
e confronta com o rio das antas antigo, segue pelo citado rio em uma distância de
14,70 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote 04 da
mesma planta, segue em linha reta em uma distância de 48,00 metros, chegando-
se no alinhamento predial da Rua Marginal, onde foi feito o ponto de início,
encerrando a presente descrição com a área de 640,00 metros quadrados.
Art. 2º - A presente doação decorre do fato de que o
proprietário foi transferido com sua moradia para o Bairro Vila Nova,
sendo o presente imóvel localizado em área ribeirinha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25
de março de 2004.
PLANTA DE sUBDIVISÃO DE TER::-NO
SITUADO NG QUADRO URBANO DE ; ATI
PROP: ESPÓLIO DE HENRIQUE BUDEL
ESCALA I:1.000
OBSERVAÇÃO: LOTES OCUPADOS
Nº=2-3-4-5-
— SE a
“ Fionedorta estimo dm Rei
SEIOS DE BIGIEHE E Szkr
ESTATÍSTICA
t
AREA DOS LOTES 3.694,00 m.
AREA DA RUA 1|11 6,00 mê
AREA TOTAL 4.810,00 mº
RESP TÉCNICC:
RAUL ADÃO “UIT
CART PROF. 94 TD CREA «aR
Terreno urbano situado
Budel
na
Henrique em Irati
Proprietário:
JOSB NI
Área do lote nº 05 640
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com o lote 04 e a rua marginal,
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Planta do Espólio de
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onde tem seu ponto de inicio.
marginal, segue em linha
reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância
de 15,00 metros.
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45,40 metros, chegando-se no ri
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antas antigo, segue pelo citado rio em uma distância de 14,70
metros.
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04 da mesma planta, segue em Ji
48,00 metros, chegando-se no al
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a presente descrição com 4 áre
Irati, 17
eita e confronta com o lote
nha reta em uma distância de
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o de inicio, encerrando
a de 640,00 metros quadrados,
de Julho de 2.003
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“pro PRI
-D
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
12 Circunscrição - Irati - Paraná
Rua Dr. Correia, 277
REGISTRO GERAL || -.-
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR:
na fer, EA NE qe.
Data:- 08 de novembro de 1,977.
Imóvel:- Um lote de terreno urbano, sob o nº 5 do loteamento orgy-
nizado pela Vendedora, situado nesta cidade, com área de 640,00 m2
ou sejam 15,00m de frente para a rua marginal, que contorna o rio
das Antas, retificado, por 48,00m de um lado, confrontando com o -
lote nº 4, por 45,40m de outro lado, confrontando com o lotenº 6 -
e nos fundos com 14,70m divide com o loteamento dos herdeiros de A
tonio Budel.
Proprietária:- MARIA GABARDO BUDEL, brasileira, viúva, do lar, -
residente em Santa Felicidade-Pr, com C.I. nº 1,541,708-Pr, e C.
PeF. nº 319,745.179-00,
Registro anterior:- Nº 1- 688 e AV. 2 - 688 do Lº nº 2, deste Ofi-
1 - 1.006, Prot. nº 2,136 do Lº nº 1, Em 08 de novembro de 1977
COMPRA E VENDA, Transmitente:- A proprietária da matrícula -
acima. Adquirente:- JOSÉ OSNI PORTELA, brasileiro, casado, operá-
rio, residente nesta cidade, com C.P.F. nº 242.807.399-00, filho -
de Vidulina Portela, Título:- Escritura pública lavrada em 03-11-
77, nas notas do 2º Tabelião d/ cidade, Edmundo A. de Morais, no -
livro nº 92, fls. 44, Valor:- ($- 6.000,00 (seis mil cruzeiros), -
correspondentes à totalidade do imóvel matriculado. Demais condi-
ções, constamnda escritura. Dou fé. Custas:- £- 301,00. O Oficial-
pu fé, que à
sou fé rel
do neste
DEE
artífico €
sente € k
original arquiva
— 5N VINDIMLVN
Estado do Paraná Ê Comarca de IRATI
Edmundo Atanásio de Morais
2.º TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMóVEIS
RUA DR. CORREIA, 277 - FONE, 22-1479
DATA:...D4...DE. QN BMBRO nn DE 19.71...
PRIMEIRO TRASLADO DE
importância essa que nêste ato e perante às testemunhas se confessa.....M haver recebido d... Qt.
outorgad...9... comprador..
pelo que dando, como d :» plena e geral quitação, vendia... Jl........., como de fato ora vendi-
i Portela
e confrontado............ e desde já cede...... Ne transfere... ETR O
mesm outorgad...9....... tôda a posse jús, domínio, direitos e ação que sôbre O... aludido gaga
imóv... » Dra: vendido. ...csssies exercia lque possa.....9..... mesm..........! 9 outorgad....2.. dêle........
usar, gozar e livremente dispor...... COMO SEU supresa QUÊ ssa ceiro cremes e fica. NM... sendo de hoje em diante,
por força desta escritura, obrigando-se el..£ vorabeonà ESA + por si seus herdeiros ou sucessores, a
|
fazer a presente venda sempre bôa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando cha-
.. a autoria Pel.....0S.. outorgad OS... compridor.... e ante as testemunhas, me foi dito que aceitava
m
esta escritura em todos os seus expressos têrmos e me apresent..QI2... o talão de cisa do teôr seguinte: una
lao nº 1271232-3,. referente no recolhimento do im
damente autenticadaS...m |.
E de como assim disseram e outorgaram, ante as testemunhas, dou fé, me pediram e eu lhes lavrei esta
escritura que, sendo lida às partes na presença das testemunhas e por acharem-na em tudo conforme a
DECLARAÇÃO
Eu, JOSÉ OSNI PORTELA, brasileiro, portador do RG nº
3.958.498-0 e CPF nº 242.807.399-00, declaro para os devidos fins, que sou
proprietário de um lote de terreno urbano, com área de 640, 00 m2, com
matricula nº 10.325 e que quero fazer a doação do referido imóvel para o
Município de Irati.
E, por ser a verdade firma a presente declaração.
Irati, 30 de julho de 2003.
José Osni Portela

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