| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 640,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR JOSÉ OSNI PORTELA. |
| native_id | 1844 |
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aaa o ug se — era FUBLICALO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR e! at IR : ” Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 tm OZa 08lo“4l oq www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(Dirati.com.br D.v SÃO D FX EDIENTE LEI Nº 2078 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 640,00 m?, pertencente ao senhor José Osni Portela. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 640,00 m?, conforme descrição abaixo, mapa e matrícula nº 1006, que farão parte integrante desta lei. “O imóvel em questão está situado na Rua Marginal confrontando com o lote nº 04 e a Rua Marginal, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua Marginal, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote 06 da mesma planta, segue em linha reta em uma distância de 45,40 metros, chegando-se no rio das antas antigo. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o rio das antas antigo, segue pelo citado rio em uma distância de 14,70 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita e confronta com o lote 04 da mesma planta, segue em linha reta em uma distância de 48,00 metros, chegando- se no alinhamento predial da Rua Marginal, onde foi feito o ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 640,00 metros quadrados. Art. 2º - A presente doação decorre do fato de que o proprietário foi transferido com sua moradia para o Bairro Vila Nova, sendo o presente imóvel localizado em área ribeirinha. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de março de 2004. PLANTA DE sUBDIVISÃO DE TER::-NO SITUADO NG QUADRO URBANO DE ; ATI PROP: ESPÓLIO DE HENRIQUE BUDEL ESCALA I:1.000 OBSERVAÇÃO: LOTES OCUPADOS Nº=2-3-4-5- — SE a “ Fionedorta estimo dm Rei SEIOS DE BIGIEHE E Szkr ESTATÍSTICA t AREA DOS LOTES 3.694,00 m. AREA DA RUA 1|11 6,00 mê AREA TOTAL 4.810,00 mº RESP TÉCNICC: RAUL ADÃO “UIT CART PROF. 94 TD CREA «aR Terreno urbano situado Budel na Henrique em Irati Proprietário: JOSB NI Área do lote nº 05 640 O imóvel em questão esta situad com o lote 04 e a rua marginal, Deste ponto confronta com a rua ITINVD DES Ch Planta do Espólio de Faraná [PORTELA ,00 m2. o a rua Marginal confrontando onde tem seu ponto de inicio. marginal, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada rua em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a diy 06 da mesma planta, segue em li 45,40 metros, chegando-se no ri Deste ponto deflexiona-se a dir eita e confronta com o ldte nha reta em uma distância de o das antas antigos. eita e confronta com o rio das antas antigo, segue pelo citado rio em uma distância de 14,70 metros. Deste ponto deflexiona-se a dir 04 da mesma planta, segue em Ji 48,00 metros, chegando-se no al marginal, onde foi feito o pont a presente descrição com 4 áre Irati, 17 eita e confronta com o lote nha reta em uma distância de inhamento predial da rua o de inicio, encerrando a de 640,00 metros quadrados, de Julho de 2.003 «anne Keiko K. a Eng? “pro PRI -D REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA 12 Circunscrição - Irati - Paraná Rua Dr. Correia, 277 REGISTRO GERAL || -.- Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: na fer, EA NE qe. Data:- 08 de novembro de 1,977. Imóvel:- Um lote de terreno urbano, sob o nº 5 do loteamento orgy- nizado pela Vendedora, situado nesta cidade, com área de 640,00 m2 ou sejam 15,00m de frente para a rua marginal, que contorna o rio das Antas, retificado, por 48,00m de um lado, confrontando com o - lote nº 4, por 45,40m de outro lado, confrontando com o lotenº 6 - e nos fundos com 14,70m divide com o loteamento dos herdeiros de A tonio Budel. Proprietária:- MARIA GABARDO BUDEL, brasileira, viúva, do lar, - residente em Santa Felicidade-Pr, com C.I. nº 1,541,708-Pr, e C. PeF. nº 319,745.179-00, Registro anterior:- Nº 1- 688 e AV. 2 - 688 do Lº nº 2, deste Ofi- 1 - 1.006, Prot. nº 2,136 do Lº nº 1, Em 08 de novembro de 1977 COMPRA E VENDA, Transmitente:- A proprietária da matrícula - acima. Adquirente:- JOSÉ OSNI PORTELA, brasileiro, casado, operá- rio, residente nesta cidade, com C.P.F. nº 242.807.399-00, filho - de Vidulina Portela, Título:- Escritura pública lavrada em 03-11- 77, nas notas do 2º Tabelião d/ cidade, Edmundo A. de Morais, no - livro nº 92, fls. 44, Valor:- ($- 6.000,00 (seis mil cruzeiros), - correspondentes à totalidade do imóvel matriculado. Demais condi- ções, constamnda escritura. Dou fé. Custas:- £- 301,00. O Oficial- pu fé, que à sou fé rel do neste DEE artífico € sente € k original arquiva — 5N VINDIMLVN Estado do Paraná Ê Comarca de IRATI Edmundo Atanásio de Morais 2.º TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMóVEIS RUA DR. CORREIA, 277 - FONE, 22-1479 DATA:...D4...DE. QN BMBRO nn DE 19.71... PRIMEIRO TRASLADO DE importância essa que nêste ato e perante às testemunhas se confessa.....M haver recebido d... Qt. outorgad...9... comprador.. pelo que dando, como d :» plena e geral quitação, vendia... Jl........., como de fato ora vendi- i Portela e confrontado............ e desde já cede...... Ne transfere... ETR O mesm outorgad...9....... tôda a posse jús, domínio, direitos e ação que sôbre O... aludido gaga imóv... » Dra: vendido. ...csssies exercia lque possa.....9..... mesm..........! 9 outorgad....2.. dêle........ usar, gozar e livremente dispor...... COMO SEU supresa QUÊ ssa ceiro cremes e fica. NM... sendo de hoje em diante, por força desta escritura, obrigando-se el..£ vorabeonà ESA + por si seus herdeiros ou sucessores, a | fazer a presente venda sempre bôa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando cha- .. a autoria Pel.....0S.. outorgad OS... compridor.... e ante as testemunhas, me foi dito que aceitava m esta escritura em todos os seus expressos têrmos e me apresent..QI2... o talão de cisa do teôr seguinte: una lao nº 1271232-3,. referente no recolhimento do im damente autenticadaS...m |. E de como assim disseram e outorgaram, ante as testemunhas, dou fé, me pediram e eu lhes lavrei esta escritura que, sendo lida às partes na presença das testemunhas e por acharem-na em tudo conforme a DECLARAÇÃO Eu, JOSÉ OSNI PORTELA, brasileiro, portador do RG nº 3.958.498-0 e CPF nº 242.807.399-00, declaro para os devidos fins, que sou proprietário de um lote de terreno urbano, com área de 640, 00 m2, com matricula nº 10.325 e que quero fazer a doação do referido imóvel para o Município de Irati. E, por ser a verdade firma a presente declaração. Irati, 30 de julho de 2003. José Osni Portela