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norma nº 2079/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 196.200,00 NO ORÇAMENTO DE 2004, PARA FORNECIMENTO DE SUPORTE FINANCEIRO NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INSUMOS AGROPECUÁRIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS AFINS PARA MANUTENÇÃO DO CEEP PREST. COSTA E SILVA.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLI SAO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 4
www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(a)irati.com.br EM 020 0 joy O4
DIVISÃO D* FX EDIENTE
LEI Nº 2079 a
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.200,00,
no orçamento de 2004, para fornecimento de suporte
financeiro na aquisição de gêneros alimentícios,
insumos agropecuários, material de limpeza e outros
afins para manutenção do CEEP PRES. COSTA E
SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004,
o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação 1236212012.477 Atividades do Colégio Pres. Costa e
Funcional AA Ds caps prale R$ 196.200,00
Art. 2º —- Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos Reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1236212012.477 Atividades do colégio Pres.Costa e Silva
Natureza da Despesa 339030.00 Material de Consumo
R$ 196.200,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste
Convênio firmado com Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25
de março de 2004.
Antonio Toti o Vaz
Drafaita

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