| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 196.200,00 NO ORÇAMENTO DE 2004, PARA FORNECIMENTO DE SUPORTE FINANCEIRO NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INSUMOS AGROPECUÁRIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS AFINS PARA MANUTENÇÃO DO CEEP PREST. COSTA E SILVA. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLI SAO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 4 www.irati,pr.gov.br - e-mail: irati(a)irati.com.br EM 020 0 joy O4 DIVISÃO D* FX EDIENTE LEI Nº 2079 a Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.200,00, no orçamento de 2004, para fornecimento de suporte financeiro na aquisição de gêneros alimentícios, insumos agropecuários, material de limpeza e outros afins para manutenção do CEEP PRES. COSTA E SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2004, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação 1236212012.477 Atividades do Colégio Pres. Costa e Funcional AA Ds caps prale R$ 196.200,00 Art. 2º —- Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos Reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos Classificação Funcional 1236212012.477 Atividades do colégio Pres.Costa e Silva Natureza da Despesa 339030.00 Material de Consumo R$ 196.200,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação originado pelos recursos que serão recebidos deste Convênio firmado com Governo Estadual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de março de 2004. Antonio Toti o Vaz Drafaita