norma nº 2084/2004

PUBLICA, O
Prefeitura Municipal de Irati Folha do Pod
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 EM 23 0 30/04/04
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br DIVISÃO DT FX “EDIENTE
LEI Nº 2084
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
compensar débitos tributários e receber área de terreno
correspondente a 960,00 m2, dentro de área maior,
pertencente à Empresa Emílio B. Gomes & Filhos S/A,
Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
compensar débitos tributários e receber a área de terreno correspondente
a 960,00 m?, dentro de área maior de 2.852,00 m?, conforme descrição
abaixo, mapa e matrícula nº 11676, que farão parte integrante desta lei:
“O imóvel em descrição faz frente para a Rua XV de Julho, sendo que o seu ponto
mais ocidental encontra-se a 24,40 m de distância à direita do alinhamento predial
das rias 24 de Maio e XV de Julho. A partir deste ponto chamado OPP, no rumo
53º30” NE faz frente por 24,00m, para Rua XV de Julho; rumo 40º30"' SE e por
40,00 m, nesta linha confronta com terreno urbano de propriedade de Emílio B.
Gomes & Filhos S/A Ind. Com. e Exp. de Madeiras; rumo 53º30' SW e por
24,00 m, confronta com terreno urbano de Emílio B. Gomes & filhos S/A Ind.
Com. e Exp. de Madeiras, rumo 40º30' NW e por 40,00 m, confronta ainda com
terreno urbano de Emílio B. Gomes & filhos S/A Ind. Com. e Exp. de Madeiras e
chega à Rua XV de Julho no ponto onde fez princípio, fechando um perímetro de
128 me coma área de 960,00 m?.
Art. 2º - A presente compensação terá como objeto a
quitação de débitos tributários e o recebimento pelo município de imóvel
sobre o qual está construída a Casa da Cultura e, no restante do terreno,
poderá ser construída a Casa do Artesão.
Art. 3º - A Casa do Artesão levará o nome de Luís
SA
Fernando Gomes e Eduardo Gomes.
Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 4º - O valor de até R$ 70.0000,00 (setenta mil
reais), (avaliação em anexo), será pago totalmente através de
compensação de tributos (contribuição de melhoria), referente ao
exercício de 2002, referente aos imóveis com as seguintes indicações
fiscais : 10303503200010, 10303503400010 e 10303605000010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº
1995 de 28 de agosto de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15
de abril de 2004.
Antonio
Prefeito Municipal
anta de Desmembramento de Terreno Urbano, localizado à rua XV de Julho em
Irati - PR
Propriedade: Emílio B. Gomes & Filhos S/A Ind., Com. e Exp. de Mad.
NM Árean'1= 960 m?
Árean'2= 640 mº
Área nº 3 = 1252 m?
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Wanderley Cárlos Perdoncini
CREAÍPR 5580-D
REGISTRO DE IMÓVEIS o
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL =| id, =
2 oFício
JULIO CEZAR LISBOA | | | —— Rpistca |
OFICIAL MATRÍCULA n,11676 E,
IMÓVEL: Terreno urbano situado nesta cidade, na Rua XV de Julho,
com a área de 2.852,00m?, com as medidas e confrontações
da planta e memorial descritivo firmados em julho/2001 pela eng?
civil Tatiana Martins, CREA nº33238-D/PR, seguinte: “O imóvel
está localizado na Rua XV de Julho, à 24,40m do alinhamento
predial da Rua 24 de Maio. Deste ponto de quem da referida rua
olha o imóvel do lado esquerdo, confronta com terras de José
Leszko Dyniewicz e terras de Emilio B. Gomes & Filhos S. A.
Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, com distância de
71,30m. Deste ponto, deflexiona-se a direita e confronta com
terras de Emilio B Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e
Exportação de Madeiras, com distância de 40,00m. Deste ponto
deflexiona-se a direita e confronta com terras por posse de
Emilio B Gomes & Filhos S. A. Indústria, Comércio e Exportação
de Madeiras, com distância de 71,30m e chega-se ao alinhamento
predial da Rua XV de Julho. Deste ponto segue o referido
alinhamento com distância de 40,00m e chega-se ao ponto de onde
se fez princípio, encerrando a descrição, fechando o perímetro
com a área de 2.852,00m?.” REGISTRO INICIAL. (Suprimento
descritivo de inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIO: EMILIO B. GOMES & FILHOS S.A., INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, pessoa jurídica de
direito privado/ com sede na Rua Alfredo Bufrem, 582, nesta
cidade, inscrit& no CNPJ/MF 75.766.774/0001-27. Dou fé. Irati,
04 de abril de 2003. Usam. Registrador.-
R,01/11676 - Protoc 23219, Lº 1/B. | Irati, 04 de abril de 2003.
Usucapião. A proprietária Emilio B. Gomes & Filhos
S. A. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, acima
qualificada; adquiriu por Usucapião o imóvel. Sentença proferida
em 19.12.2002, transitada em julgado em 24.02.2003, pelo Dr.
Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima, MM Juiz de
Direito desta Comarca. Mandado extraído dos Autos nº315/2002, em
25.02.2003, pela Auxiliar Juramentada do Cível desta Comarca,
Lucilda Szwarc Batista. Valor: R$.70.000,00 (setenta mil reais).
Dou fé. . Custas: Serv 4.265,33 VRC|= n$.447, 6. CPC 46,67 VRC =
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Data supra. - Uau.
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Lei: (3.228 de” 18hu712001 ERR
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E (Sig) COMARCA DE IRATI - PARANÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2.º OFÍCIO
AUTENTICAÇ,
REGISTRO
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- CONFERE COM O ORIGINAL
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ANB25514 as 158.200) — REGISTRADOR
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SEGUE NO VERSO
Memorial Descritivo
ÁreaNº 1
Memorial descritivo de um terreno urbano de propriedade de Emílio B. Gomes &
Filhos S/A Ind., Com. e Exp. de Madeiras, sito à rua XvV de julho, em Irati-PR, com área
de 960 m?, com as seguintes confrontações:
O imóvel em descrição faz frente para a rua Xv de julho, sendo que o seu ponto
mais ocidental encontra-se à 24,40 m de distância à direita do alinhamento predial das ruas
24 de maio e XV de julho.
A partir deste ponto chamado OPP, no rumo 53º 30! NE faz frente por 24,0 m para a
rua XV de julho; rumo 40º 30' SE e por 40,0 m nesta linha confronta com terreno urbano de
propriedade de Emílio B. Gomes & Filhos S/A Ind. Com. e Exp. de Madeiras,
rumo 53º 30' SW e por 24,0 m confronta com terreno urbano de Emílio B. Gomes & Filhos
S/A Ind., Com. e Exp. de Madeiras; rumo 40º 30' NW e por 40,0 m confronta ainda com
terreno urbano de Emílio B. Gomes '& Filhos S/A Ind., Com. e Exp. de Madeiras e chega à
rua XV de julho no ponto onde fez princípio, fechando um perímetro de 128 m e com a
área de 960 m?.
Irati, 15 de janeiro de 2.004 —
Wanderley Carlos Perdoncini
CREA - PR/5.580-D
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRE EITO MUNICIPAL DE IRATI
ESTADO DO PARANA
a ) EMILIO B. GOMES & FILHOS SA. INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, com
sede em Irati-PR., inscrita no CNPJ sob nº. 75.166.774/0001-27, por seu representante legal
abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência solicitar a
p: ompensação dos valores devidos à Prefeitura, conforme notificação de débito em anexo,
refeçente o asfaltamento das Ruas Mathias Kulcyk, Zeferino Bittencourt (parte) e José
Smoke (parte), com parte do terreno situado à Rua XV de Julho, matriculado sob nº.
onde está situada a Casa da Cultura.
Nestes Termos,
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
WE, Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mirati.com.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliações da Prefeitura
Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 085/2003 de 26 de março
de 2003, procedeu estudo e avaliação da documentação referente parte
do terreno situado na Rua XV de Julho (Casa da Cultura), matrícula nº
11676, pertencente à Empresa Emílio B. Gomes & Filhos S/A, Indústria,
Comércio e Exportação de Madeiras, inscrita no CNPJ/MF sob nº
75.766.774/0001-27, e decidiram pela compensação de impostos
municipais, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
lrati, 18 de fevereiró de 2004.
Lucimara Apare ida, de Farias
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Membro
Isabel inda, Leite
Membro