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norma nº 2087/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2087 / 2004
Date 2004-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 800,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK, PARA ABERTURA DE RUA.
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PUBLICA. O
Prefeitura Municipal de Irati a pa
8 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Elie A Iodo
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 mm 230. 30l04lON
DIVISÃO D' EX EDIENTE
www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mitati.com.br
LEI Nº 2087
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação a área de terreno correspondente
a 800,00 m2, pertencente ao senhor Henrique André
Duszczak, para abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a
800,00 m?, pertencente ao senhor Henrique André Duszczak, matrícula nº
10773 do Registro de Imóveis, 1º Circunscrição, conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para
abertura de rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15
de abril de 2004.
Antonió Toti Colaço Vaz
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano localizado em
“NHAPINADAZAL”, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as
seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK
Área a ser doada a Prefeitura M. de Irati: 800,00m2.
O imóvel em questão está localizado faixa dedomínio
da BR 153 à 145,00 metros da faixa de domínio da R.F.F.S.A..
Confrontando do lado esquerdo de quem da BR 153 olha o imóvel, com
terras de Henrique André Duszczak, com distância de 77,30 metros, e
chega-se na faixa de domínio da R.F.F.S.A.. Deste ponto, deflexiona-se à
direita e segue margeando a referida faixa de domínio, com distância de
10,60 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras
de Henrique André Duszczak, com distância de 78,00 metros, e chega-se
na faixa de domínio da BR 153. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
segue margeando a referida faixa de domínio, com distância de 10,00
metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a
presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 800,00 metros
quadrados.
Vm Liks.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO EM "NHAPINDAZAL,
NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ
PROPRIETÁRIO = HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK ——
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL = 55.348,10 m2
ÁREA A SER DOADA A PREFEITURA M. DE IRATI = 800,00 m2 — e
e
ESCALA — |.2.500 É
HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK
CREA 3970-D —T*RES.
«
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS [ REGISTRO GERAL | “0 -
Reu Di: Correta, 277
Fone: 422-1479
ca
TITULAR , -
Bel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N. LD. 473 ,
CPF 004 426 079.20
DATA: 17 de dezembro de 2.003,
IMÓVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, no lugar denominado
Nhapindazal, denominado área 01, com 55.348,10 m2, com as medidas, divisas e
demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engº
Florestal Henrique André Duszczak-CREA-3970-D, 7R, a saber: O ponto de
partida para a medição e demarcação da referida área 01, situou-se sob a cerca que
limita a faixa de domínio da BR-153, na confrontação com terras de Antonio
Braga(numa estrada secundária). Deste pofito, segue-se pela cerca, fazendo frente
para a BR-153, direção geral Sudoeste, no sentido de quem de Imbituva vem para
Irati, numa extensão de 20,00 metros, e tem-se o ponto I(num arroio). Segue-se
acompanhando o Arroio acima, direção geral Sudeste, numa extensão de 358,00
metros, confrontando com a área 2, do parcelamento e tem-se o ponto 2, de onde
toma-se o rumo de 75º30ºNO e segue-se numa extensão de 495,70 m, cruzando a
BR-153, confrontando com terras de : José Filipak; BR-153 e de Antonio Atanazio
Kastmierski, e tem-se o ponto 3(numa cerca que marpeia uma estrada abandonada).
Segue-se acompanhando a cerca e à estrada, direção geral Nordeste, numa extensão
de 73,40 metros, confrontando com terras da Família Obrzut e tem-se o ponto 4(sob
a cerca que limita a faixa de domínio da RFF.S.A.). Segue-se acompanhando a
cerca que limita a faixa de domínio da, R.FF.S.A., direção geral Nordeste, no
sentido de quem de Irati vai para Fernandes Pinheiro, numa extensão de 137,00
inetros, e tem-se o ponot 5(sob a cerca que limita a faixa de domínio da BR-153);
de onde toma-se o rumo de 58º45ºNE e segue-se por 100,00 metros pela BR-153,
sentido longitudinal, e tem-se o ponto 6(à margem do asfalto, numa estrada
secundária). Segue-se pela Estrada Secundária, direção geral Sudeste numa
extensão de 20,00 metros, e chega-se no ponto de onde se fez princípio(na cerca
que limita o domínio da BR-153). .
PROPRIETÁRIOS: HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK, brasileiro, casado,
engenheiro florestal, portador da CI nr. 648.173-Pr e do CPF sobo nr. 06].271.269-
91, residente e domiciliado nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: nr. R-2- 4.623 do livro nr. -2 do 1º Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca.
AV-1- 10.773 Prot. 31.104 do livro I-A. Em 17 de dezembro de 2.003.
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o
nr. 31.104 do livro nr. I-A, Planta, memoriais descritivos, Art-Crea nr. 3127928,
fornecidos pelo Engº Florestal Henrique André Duszczak, tudo arquivado neste
Cartório, o imóvel acima foi MATRICULADO, sob inteira responsabilidade do
propTictá io Doj Fé Custas: VRC 60,00 - R$ 6,15. O Oficial
RIO MO
et QI DENRA).
CP SE REGISTO DE NGS PSA
“omgnoo aramano ps gecmara
facreventos Autorizados
MARLI KRUPEM GONÇALVES
Pr 631.503.830-73
ROSANA DE EROAN
CPA 028.825. 24090-727
RCA DE IRAN”
* ELLE =
5
3N VINDA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
IRATI - PARANA
Como proprietário de uma área rural localizada em Cochinhos neste município e
estou realizando o desmembramento da área |(Parte permanece rural € parte tornou-se
urbana) tendo como origem a matricula n 4.623 do 1 Ofício e já desmembradas em 02
novas matriculas da seguinte forma:
Matricula n 10.773 - Área 55.348,10m/2
Matricula n 10.774 - Área 80.776,90 /m/2
Para sua regularização junto ao IAP (SISLEG)e posterior junto ao Registro de
Imóveis é necessário que uma área de 800,00 m/2 que compõe uma estrada municipal,
localizada dentro da matricula n 10.773 tenha a sua situação definida .
Para tanto estou solicitando uma orientação e definição de que forma esta estrada
terá a sua situação regularizada junto a E pi para posterior tramite do processo
junto ao IAP. e para tanto anexo os documentos necessários para esclarecer e justificar esta
solicitação:
Mapa da área
Matricula
Memorial descritivo da área de estrada municipal
Certos da Vossa atenção para esta Solicitação, agradeço antecipadamente a
gentileza e aguardo a Vossa manifestação o mais breve possível.
Nestes Termos
Pede Def &

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