| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2004 |
| Date | 2004-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 800,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK, PARA ABERTURA DE RUA. |
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PUBLICA. O Prefeitura Municipal de Irati a pa 8 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Elie A Iodo Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 mm 230. 30l04lON DIVISÃO D' EX EDIENTE www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(mitati.com.br LEI Nº 2087 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 800,00 m2, pertencente ao senhor Henrique André Duszczak, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 800,00 m?, pertencente ao senhor Henrique André Duszczak, matrícula nº 10773 do Registro de Imóveis, 1º Circunscrição, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de abril de 2004. Antonió Toti Colaço Vaz Prefeito Municipal MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado em “NHAPINADAZAL”, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK Área a ser doada a Prefeitura M. de Irati: 800,00m2. O imóvel em questão está localizado faixa dedomínio da BR 153 à 145,00 metros da faixa de domínio da R.F.F.S.A.. Confrontando do lado esquerdo de quem da BR 153 olha o imóvel, com terras de Henrique André Duszczak, com distância de 77,30 metros, e chega-se na faixa de domínio da R.F.F.S.A.. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando a referida faixa de domínio, com distância de 10,60 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Henrique André Duszczak, com distância de 78,00 metros, e chega-se na faixa de domínio da BR 153. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando a referida faixa de domínio, com distância de 10,00 metros, e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechando o perímetro com uma área de 800,00 metros quadrados. Vm Liks. PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO EM "NHAPINDAZAL, NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ PROPRIETÁRIO = HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK —— ÁREA TOTAL DO IMÓVEL = 55.348,10 m2 ÁREA A SER DOADA A PREFEITURA M. DE IRATI = 800,00 m2 — e e ESCALA — |.2.500 É HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK CREA 3970-D —T*RES. « FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS [ REGISTRO GERAL | “0 - Reu Di: Correta, 277 Fone: 422-1479 ca TITULAR , - Bel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N. LD. 473 , CPF 004 426 079.20 DATA: 17 de dezembro de 2.003, IMÓVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade, no lugar denominado Nhapindazal, denominado área 01, com 55.348,10 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engº Florestal Henrique André Duszczak-CREA-3970-D, 7R, a saber: O ponto de partida para a medição e demarcação da referida área 01, situou-se sob a cerca que limita a faixa de domínio da BR-153, na confrontação com terras de Antonio Braga(numa estrada secundária). Deste pofito, segue-se pela cerca, fazendo frente para a BR-153, direção geral Sudoeste, no sentido de quem de Imbituva vem para Irati, numa extensão de 20,00 metros, e tem-se o ponto I(num arroio). Segue-se acompanhando o Arroio acima, direção geral Sudeste, numa extensão de 358,00 metros, confrontando com a área 2, do parcelamento e tem-se o ponto 2, de onde toma-se o rumo de 75º30ºNO e segue-se numa extensão de 495,70 m, cruzando a BR-153, confrontando com terras de : José Filipak; BR-153 e de Antonio Atanazio Kastmierski, e tem-se o ponto 3(numa cerca que marpeia uma estrada abandonada). Segue-se acompanhando a cerca e à estrada, direção geral Nordeste, numa extensão de 73,40 metros, confrontando com terras da Família Obrzut e tem-se o ponto 4(sob a cerca que limita a faixa de domínio da RFF.S.A.). Segue-se acompanhando a cerca que limita a faixa de domínio da, R.FF.S.A., direção geral Nordeste, no sentido de quem de Irati vai para Fernandes Pinheiro, numa extensão de 137,00 inetros, e tem-se o ponot 5(sob a cerca que limita a faixa de domínio da BR-153); de onde toma-se o rumo de 58º45ºNE e segue-se por 100,00 metros pela BR-153, sentido longitudinal, e tem-se o ponto 6(à margem do asfalto, numa estrada secundária). Segue-se pela Estrada Secundária, direção geral Sudeste numa extensão de 20,00 metros, e chega-se no ponto de onde se fez princípio(na cerca que limita o domínio da BR-153). . PROPRIETÁRIOS: HENRIQUE ANDRÉ DUSZCZAK, brasileiro, casado, engenheiro florestal, portador da CI nr. 648.173-Pr e do CPF sobo nr. 06].271.269- 91, residente e domiciliado nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: nr. R-2- 4.623 do livro nr. -2 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. AV-1- 10.773 Prot. 31.104 do livro I-A. Em 17 de dezembro de 2.003. Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o nr. 31.104 do livro nr. I-A, Planta, memoriais descritivos, Art-Crea nr. 3127928, fornecidos pelo Engº Florestal Henrique André Duszczak, tudo arquivado neste Cartório, o imóvel acima foi MATRICULADO, sob inteira responsabilidade do propTictá io Doj Fé Custas: VRC 60,00 - R$ 6,15. O Oficial RIO MO et QI DENRA). CP SE REGISTO DE NGS PSA “omgnoo aramano ps gecmara facreventos Autorizados MARLI KRUPEM GONÇALVES Pr 631.503.830-73 ROSANA DE EROAN CPA 028.825. 24090-727 RCA DE IRAN” * ELLE = 5 3N VINDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI IRATI - PARANA Como proprietário de uma área rural localizada em Cochinhos neste município e estou realizando o desmembramento da área |(Parte permanece rural € parte tornou-se urbana) tendo como origem a matricula n 4.623 do 1 Ofício e já desmembradas em 02 novas matriculas da seguinte forma: Matricula n 10.773 - Área 55.348,10m/2 Matricula n 10.774 - Área 80.776,90 /m/2 Para sua regularização junto ao IAP (SISLEG)e posterior junto ao Registro de Imóveis é necessário que uma área de 800,00 m/2 que compõe uma estrada municipal, localizada dentro da matricula n 10.773 tenha a sua situação definida . Para tanto estou solicitando uma orientação e definição de que forma esta estrada terá a sua situação regularizada junto a E pi para posterior tramite do processo junto ao IAP. e para tanto anexo os documentos necessários para esclarecer e justificar esta solicitação: Mapa da área Matricula Memorial descritivo da área de estrada municipal Certos da Vossa atenção para esta Solicitação, agradeço antecipadamente a gentileza e aguardo a Vossa manifestação o mais breve possível. Nestes Termos Pede Def &